LEI Nº 69 De 7 de Fevereiro de 1950.
Eu, Doutor Jorge Nazar, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei;
Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para ocorrer às despesas com o pagamento de aquisição de material escolar para as escolas municipais da Prefeitura.
Art. 2º Os recursos financeiros para a cobertura do presente crédito serão tirados do saldo financeiro transferido para este exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 7 de Fevereiro de 1950.
Jorge Nazar
Prefeito Municipal
Publicada na Secretária da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.
Nagib Suaid
Secretário
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.